As leis de Anistia brasileira e argentina

O Presidente João Figueiredo sancionou a Lei da Anistia

Por Yasmin Dias

             No Brasil, no primeiro dia de abril de 1964, militares avançaram, por meio de viaturas e carros de combate, com o intuito de tomar o poder no país. No dia seguinte, com João Goulart já afastado do cargo, o Congresso Nacional decretou vaga a presidência da República, dando posse ao então presidente da Câmara de Deputados, Ranieri Mazzili. Entretanto, o poder era exercido de fato por uma junta militar formada por Artur da Costa e Silva, Francisco de Assis Correia Melo e Augusto Rademaker.

             Doze anos depois, em 24 de Março de 1976, um golpe de Estado é consumado também na Argentina, mas de maneira mais incisiva. A presidente do país, María Estela Martínez Perón, conhecida por Isabelita Perón, foi presa em um helicóptero ao sair do palácio presidencial, em meio ao golpe de Estado organizado pelos chefes militares argentinos. O golpe obteve sucesso total sem ser necessário sequer um disparo de tiro. Em seguida, os governadores e os parlamentares foram imediatamente destituídos e o Congresso foi fechado. Lá, a presidência foi assumida de direito e de fato por uma junta militar, formada por Jorge Rafael Videla, Emilio Eduardo Massera e Orlando Ramón Agosti.

             O golpe na Argentina foi mais brutal que o brasileiro: a presidente foi presa pelos militares e mantida em prisão domiciliar por cinco anos até partir para o exílio na Espanha. Na Argentina, o Congresso foi fechado quase que de imediato. Já no Brasil foi o próprio presidente João Goulart que decidiu partir para o exílio no Uruguai. O fechamento do Congresso só aconteceu quatro anos depois, com o AI-5, em 1968

              No Brasil, milhares de militantes de esquerda foram presos, torturados e perseguidos durante a ditadura. Foram 25 mil presos politicos, 10 mil exilados e 356 mortos e desaparecidos na ditadura. Mas a quantidade de mortes foi menor do que a observada na Argentina. Lá, os militares foram responsáveis por 30 mil mortos e desaparecidos, 30 mil presos políticos e nada menos que 500 mil exilados. No governo Figueiredo, último dos generais a governar o país, foi aprovada a Lei de Anistia, em 1979. Ela perdoava crimes cometidos por motivação política durante o regime militar, permitindo a libertação dos presos políticos e a volta dos exilados ao país. Mas ela foi estendida aos responsáveis por mortes e atos de tortura, livrando os militares de punição.   Na Argentina, a Lei que garantia anistia a ambos os lados foi aprovada em 1983, mas declarada nula pelo Congresso Nacional daquele país em 2003 e inconstitucional   pela Corte Suprema em 2005. Isso permitiu que os casos de crimes contra a humanidade praticados lá fossem reabertos. Dois ex-presidentes da Argentina foram inclusive condenados à prisão perpétua pelos crimes cometidos durante seus governos: Jorge Rafael Videla e Reynaldo Bignone.

             A Lei de Anistia brasileira é a única entre todos os países latino-americanos que, mesmo tendo sido promulgada por um ditador, permaneceu em vigência durante e após o processo de redemocratização. Nos demais países latino-americanos, as Leis de Anistia foram e são vistas como um legado perverso que precisa ser superado.

             No caso brasileiro, ficou um débito em alguns aspectos, como o direito à justiça, o direito à verdade, o direito à compensação e o direito a instituições reorganizadas.  Apesar disso, não se pode comparar os esforços de  transição de ambos os países para então classificar um melhor ou pior que o outro. Cada país enfrentou diferentes barreiras para que fosse possível chegar ao contexto em que se chegou e alcançar diferentes resultados. 

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